Modelo pendente de revisão jurídica. O texto descreve como o sistema funciona hoje, mas ainda não foi revisado por advogado. Não o utilize como contrato com cliente pagante antes dessa revisão.
Estes Termos regem o uso do Prospect. Ao criar uma conta e usar o serviço, você concorda com o que está aqui. Se não concordar, não use.
1. Aceitação
Ao acessar ou usar o Prospect — o site, o painel, a API e qualquer integração oficial — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se estiver contratando em nome de uma empresa, declara ter autorização para vinculá-la a estes Termos.
2. Definições
- Serviço é a plataforma Prospect, suas ferramentas de busca, enriquecimento e qualificação de leads por IA, e qualquer interface ou API associada.
- Usuário é a pessoa que acessa o Serviço, vinculada a uma Conta.
- Conta é o cadastro criado para uso do Serviço, com plano e limites próprios.
- Lead é qualquer dado de pessoa física ou jurídica retornado pelo Serviço em uma busca, enriquecimento ou qualificação.
- Conteúdo é todo dado, texto, configuração de perfil, prompt ou arquivo que você envia ao Serviço.
3. Cadastro
Para usar o Serviço você precisa criar uma Conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade que ocorrer na sua Conta. Avise imediatamente em caso de uso não autorizado.
Você deve ter pelo menos 18 anos. Se estiver contratando em nome de uma empresa, declara que ela está regularmente constituída e autorizada a operar.
4. Uso aceitável
Você concorda em não usar o Serviço para:
- Violar lei, regulamento ou direito de terceiro, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Enviar comunicação em massa não solicitada, ou em desacordo com as regras do canal usado.
- Praticar discriminação, assédio ou qualquer conduta que viole a dignidade de pessoas.
- Contornar limites de uso, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades do Serviço.
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa por escrito.
- Tratar dados de Leads fora dos propósitos lícitos declarados na sua operação.
O Prospect é uma ferramenta de apoio à decisão. As decisões de contato, abordagem comercial e tratamento de dados são de sua responsabilidade exclusiva — inclusive quando seguem uma recomendação da IA.
5. Propriedade intelectual
O Serviço — código, design, marca e a forma como os modelos são orquestrados — é de nossa propriedade ou de nossos licenciadores. Estes Termos não transferem propriedade, apenas o direito de uso nas condições aqui previstas.
O Conteúdo que você envia continua seu. Você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para usá-lo exclusivamente para operar o Serviço em seu favor.
6. Pagamento e cancelamento
Os planos pagos são cobrados por ciclo, no início de cada período. Os valores estão em preço e podem mudar com aviso prévio de 30 dias.
Você pode cancelar quando quiser, sem multa. O cancelamento vale para o ciclo seguinte: se o período já foi pago, você usa até o fim dele. Não há reembolso proporcional de período já pago, salvo em caso de falha comprovada do Serviço.
7. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD. Em resumo: os dados dos Leads que você processa são de sua responsabilidade; os dados da sua Conta são da nossa. Não vendemos dados pessoais.
8. Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. Não garantimos que será ininterrupto, livre de erros ou que produzirá um resultado comercial específico.
A qualificação feita por IA é uma estimativa apoiada nos dados disponíveis, não uma certeza sobre o negócio avaliado. Conferir a informação antes de agir sobre ela é parte do uso correto do Serviço.
Na extensão máxima permitida por lei, nossa responsabilidade total pelos danos diretos causados pelo Serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua Conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou risco à segurança do Serviço ou de terceiros. Quando for possível, avisamos antes e indicamos o caminho para regularizar.
10. Alterações
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas com ao menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no painel. O uso depois da entrada em vigor constitui aceitação; se discordar, você pode cancelar a Conta antes dessa data.
11. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Operador para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.